Agradecemos por escolher a Transguys®. Para garantir uma experiência segura e transparente, apresentamos nossas políticas de devolução, estruturadas conforme a legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

1. Direito de Arrependimento – Devolução em até 7 dias

Base legal: Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

Você pode solicitar a devolução de um produto em até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento se as condições gerais do produto estiver de acordo com as políticas. A devolução deve ser feita por meio do seu cadastro: MINHA CONTA → PEDIDOS → DEVOLVER PRODUTOS

Art. 49 – CDC: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

2. Condições para Aceitação da Devolução

Base legal: Art. 49, parágrafo único e Art. 51, IV do CDC

Para que a devolução seja aceita, o produto deve estar:

• Sem sinais de uso, lavagem ou alterações;
• Com etiquetas intactas e embalagem original;
• Livre de odores que não sejam os originais;
• Sem manchas ou sujeira que indiquem uso;
• Acompanhado de todos os acessórios e brindes, se houver.

Exceções:

• Produtos personalizados ou sob medida: Devolução apenas em caso de defeito comprovado;
• Produtos em promoção: Podem ter políticas específicas, informadas na compra;
• Peças íntimas (cintas, cuecas, packers): Não podem ser devolvidas ou trocadas por motivos de higiene e saúde, a menos que apresentem defeito de fabricação e contanto que não haja sinais de uso e a etiqueta esteja intacta.

Parágrafo único do Art. 49 – CDC: O exercício do direito de arrependimento requer que o produto esteja nas mesmas condições em que foi recebido.

3. Recusa da Devolução e Alternativas ao Cliente

Base legal: Art. 51, IV e Art. 6º, III do CDC

Se, após análise técnica, for constatado que o produto não atende às condições exigidas, a devolução será recusada. Nesses casos, o cliente será notificado formalmente e poderá escolher entre:

a) Reenvio do Produto: O item será reenviado ao cliente mediante pagamento do frete de retorno.

b) Crédito Parcial na Loja: Caso prefira, o cliente poderá aceitar um crédito parcial, proporcional ao estado do item, para ser utilizado em nova compra.

Essa alternativa é oferecida em respeito à boa-fé e ao equilíbrio da relação de consumo.

Art. 6º, III – CDC: O consumidor tem direito à informação adequada, com especificação clara sobre os produtos e serviços.
Art. 51, IV – CDC: Cláusulas abusivas são nulas. Ao oferecer alternativas, a loja busca equilíbrio e respeito à relação de consumo.

4. Abandono de Produto Recusado

Base legal: Princípios do CDC + Código Civil (Art. 1.263 e Art. 1.275, III)

Caso o cliente não manifeste interesse nem realize o pagamento do frete de retorno em até 15 dias corridos após a comunicação da recusa, o item será considerado abandonado.

Após esse prazo, a loja poderá:

• Doar, reaproveitar ou descartar o item, conforme julgar adequado;
• Encerrar a responsabilidade sobre sua guarda.

Código Civil – Art. 1.263: Considera-se abandono quando o proprietário não manifesta interesse na posse ou retirada de bem sob sua responsabilidade.
Código Civil – Art. 1.275, III: O abandono pode acarretar a perda da propriedade.
CDC – Princípio da boa-fé objetiva: A empresa não é obrigada a armazenar indefinidamente produtos que o consumidor se recusa a reaver.

5. Análise Técnica

Base legal: CDC, Art. 18, § 1º (Aplicação por analogia)

Todos os itens devolvidos passam por uma análise técnica criteriosa no prazo de até 7 dias úteis após recebimento. A análise verifica se o produto está dentro das condições previstas para a devolução.

6. Reembolso de Valores

Base legal: Art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Após a aprovação da devolução, o estorno será realizado em até 15 dias úteis, exclusivamente por uma das seguintes modalidades, a critério do cliente no momento da solicitação:

Crédito em carteira (loja): válido por 1 (um) ano a partir da data de concessão;

Reembolso pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra:

Cartão de crédito: o estorno será solicitado à administradora em até 7 dias úteis, podendo levar até duas faturas para constar no extrato, conforme regras da operadora;

PIX: o reembolso será efetuado para a mesma conta utilizada na compra, em até 7 dias úteis.

Importante: Após a escolha da modalidade de estorno e a conclusão do processo de devolução, não será possível alterar a forma de reembolso, uma vez que o processo foi concluído.

O valor do frete de envio e retorno não será reembolsado, uma vez que corresponde a um serviço logístico já prestado.

Nota: Caso o cliente solicite expressamente o reembolso integral, a Transguys® poderá analisar o pedido e, de forma excepcional, realizar a devolução do valor do frete como medida de solução amigável, conforme orientações do PROCON.

7. Frete de Devolução e Reenvio

Base legal: Art. 49, CDC + entendimento PROCON

1. Se a devolução for aceita dentro do prazo legal, a Transguys® arca com o frete de retorno.
2. Se o produto for recusado, o frete de reenvio é de responsabilidade do cliente.
3. O frete original não é reembolsável, pois é um serviço executado no envio do pedido.

8. Prazo de Expiração do Código de Logística Reversa

Após a solicitação de devolução dentro do prazo legal de arrependimento (7 dias corridos a partir do recebimento), a Transguys® disponibilizará ao cliente um código de logística reversa com prazo de validade de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de emissão.

O prazo para utilização do código será informado de forma clara e ostensiva:

• No e-mail de instruções enviado ao cliente;
• Na tela de solicitação de devolução;
• Nesta política de devoluções.

Importante: Caso o código de logística reversa expire sem que o produto seja postado, a devolução será automaticamente cancelada, não sendo possível a emissão de um novo código.

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento dentro do prazo legal, porém não obriga o fornecedor a manter indefinidamente a disponibilidade logística após a concessão do direito, especialmente quando o consumidor deixa de agir dentro do prazo informado.

A definição de prazo para postagem:

• Está amparada pelo Art. 6º, III do CDC, que exige informação clara e prévia;
• Observa o princípio da boa-fé objetiva, que impõe deveres de cooperação e diligência a ambas as partes;
• Garante o equilíbrio da relação de consumo, evitando custos logísticos adicionais e tratamento desigual entre consumidores que respeitam os prazos informados.

Dessa forma, a não emissão de um novo código após a expiração não configura negativa de direito, mas sim o encerramento regular do processo por inércia do consumidor, uma vez que todas as informações necessárias foram previamente disponibilizadas.

9. Atendimento ao Cliente

Se você tiver dúvidas ou quiser mais informações:

WhatsApp: (41) 98445-4772
E-mail: contato@transguys.com.br

A Transguys® preza pela ética, transparência e respeito aos seus consumidores, e atua com base nos princípios da legislação vigente.